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Dar baixa no CNPJ – Hoje falaremos mais sobre isso.

Dar baixa no CNPJ

Dar baixa no CNPJ

Dar baixa no CNPJ

A baixa de inscrição no CNPJ, do estabelecimento matriz. Deverá ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência dos seguintes eventos de extinção:

  • I – encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial;
  • II – incorporação;
  • III – fusão;
  • IV – cisão total;
  • V – encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido, ou;
  • VI – transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice- versa.

Observação 1: A entidade terá a baixa de inscrição no CNPJ deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de declarações. Entretanto, haverá a transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias, existentes ou que venham a ser apuradas, para o titular, sócios ou administradores.

Observação 2: Orienta-se que a entidade faça uma Pesquisa de Situação Fiscal no momento da baixa para não ser surpreendida com a cobrança posterior de débitos apurados.

Observação 3: Se o ato de extinção ainda não houver sido registrado. O deferimento da baixa no CNPJ poderá ser feito diretamente pelo Órgão de Registro (Junta Comercial ou Cartório). Obviamente que no momento do registro da extinção, se este órgão for conveniado do CNPJ.

2) Procedimentos para solicitar a baixa

As solicitações de  baixa do estabelecimento matriz serão efetuadas com o preenchimento. E envio do formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 – Pedido de baixa, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação – Tributária – Cadastros – CNPJ – Coletor Nacional.

Observação 4: Se a empresa estiver inscrita como MEI – Microempreendedor Empreendedor Individual, a baixa independe da apresentação de documentos e deve ser solicitada na página da internet do Portal do Empreendedor – menu “MEI – Microempreendedor” – opção “Solicitação de baixa”.

O número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso. Que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na Internet. Opção “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”.

Para ter mais informações, acesse o site: https://idg.receita.fazenda.gov.br/.

Aguardamos a sua próxima visita.