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Consultar Certidão RFB – Esse será o tema de hoje.

Consultar Certidão RFB – Certidão de regularidade Fiscal

É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. E pela Receita Federal do Brasil – RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte. Pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários. E aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil.

Consultar Certidão RFB

Consultar Certidão RFB

A certidão de regularidade fiscal poderá ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

A certificação de regularidade quanto à Dívida Ativa da União (DAU) é emitida nos termos da Portaria MF nº  358, de 5 de setembro de 2014.

O produtor rural pessoa física e o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB. E não estiver inscrito no CNPJ, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de certidão emitida no CPF do sujeito passivo.

IMPORTANTE: a certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional não abrange:

  1. A certidão com finalidade específica de averbação de obras de construção civil em registro de imóveis. Que será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
  2. A prova de regularidade fiscal relativa ao Imóvel Rural, que será fornecida nos termos da Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004.
  3. A prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, que será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Certidão Negativa de Débitos – CND

Será emitida quando verificadas, simultaneamente:

  1. Perante a RFB: regularidade relativa a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e
  2. Perante a PGFN, regularidade relativa a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).

Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN

Será emitida quando o contribuinte possuir dívida(s) junto à Fazenda Nacional. E essa(s) dívida(s) estiver(em) relacionada(s) a qualquer das seguintes hipóteses:

  1. Existência de dívidas administradas pela RFB, que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
  2. Existência de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), administradas pela PGFN, que estejam: a) com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou b) integralmente garantidas por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;
  3. Existir decisão judicial determinando a expedição de certidão, hipótese em que constará no rodapé da certidão que sua expedição decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial.

Certidão Positiva – CP

Será emitida quando não se verificar a regularidade fiscal do contribuinte perante a PGFN ou a RFB. E a pendência constatada não atender quaisquer das hipóteses de expedição de CPEN anteriormente indicada.

Consultar Certidão RFB

Par maiores informações vale sempre acessar o site https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal.